POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

  1. INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) contém informações sobre como o aplicativo LGPDJus (“Aplicativo” ou “LGPDJus”) trata, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais de seus usuários e usuárias (“Usuários”).

 

Esta Política de Privacidade foi instituída com o intuito de fortalecer um compromisso de proteção, privacidade e segurança dos dados pessoais dos usuários do LGPDJus, na condição de titulares desses dados pessoais. A presente Política de Privacidade dedica-se a explicar como são feitos os tratamentos de seus dados pessoais no Aplicativo, quais os seus direitos enquanto titular dos dados e qual o modo de exercê-los.

 

Enfatiza-se que o conteúdo desta Política de Privacidade se aplica somente aos tratamentos de dados pessoais realizados no LGPDJus. Este documento foi produzido em consonância com o disposto na legislação pertinente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Judiciário de Santa Catarina (Resolução TJ n. 3/2021).

 

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

 

Ao utilizar o Aplicativo, você manifesta estar ciente desta Política de Privacidade. Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição da Política de Privacidade, solicitamos que não utilize o Aplicativo, na medida em que sua utilização, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação desta Política de Privacidade em sua integridade.

 

A presente Política de Privacidade aplica-se somente ao tratamento de dados pessoais no âmbito do Aplicativo. Para conhecer a política de privacidade relativa ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina acesse:

https://www.tjsc.jus.br/web/ouvidoria/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/politica-geral-de-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais-do-pjsc

 

  1. DIREITOS DO USUÁRIO - TITULAR DE DADOS PESSOAIS

 

Os Usuários, na condição de titulares de dados pessoais, garantem que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e atuais, comprometendo-se a atualizá-los sempre que houver qualquer modificação neles.

 

No âmbito do Aplicativo, o tratamento de dados pessoais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (“TJSC”) respeitará os seguintes princípios, em conformidade com os preceitos da LGPD:

 

(i) os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente;

 

(ii) os dados pessoais serão apenas coletados e tratados para as finalidades determinadas e explicitadas no presente documento, na medida do necessário para atendimento de tais finalidades;

 

(iii) os dados pessoais serão exatos e atualizados conforme requisição do usuário; e,

 

(iv) o usuário terá direito de acesso aos dados que estão sendo tratados a seu respeito e confirmação de seu tratamento.

 

 

  1. TIPOS DE DADOS COLETADOS

 

3.1 Dados de identificação do usuário para realização do cadastro

 

O acesso a informações sobre a LGPD e a funcionalidades relacionadas à navegação inicial do aplicativo LGPDJus não necessitam de cadastro do usuário e não serão coletados dados pessoais nessas circunstâncias.

 

No entanto, a utilização de determinadas funcionalidades do Aplicativo, como o acesso ou a alteração de dados pessoais do usuário nos bancos de dados do Tribunal, e o exercício de outros direitos pela via do Aplicativo, dependerá de cadastro prévio, sendo coletados e armazenados os seguintes dados, inicialmente:

 

 

Em alguns casos, para garantir a autenticidade e a segurança das suas informações, será necessário confirmar a identidade e a titularidade dos dados pessoais usados para o cadastro no LGPDJus. Nessa hipótese, serão coletados os seguintes dados pessoais com a câmera do seu dispositivo:

 

 

A conferência da identidade ocorrerá por verificação humana, realizada pelo TJSC, não havendo processo de decisão automatizada.

 

3.2 Dados informados no formulário de contato ou chat de atendimento

 

Os dados eventualmente informados pelo titular de dados pessoais que utilizar o formulário de contato disponibilizado no LGPDJus, incluindo o teor da mensagem enviada, serão tratados para atingir as finalidades de proporcionar o exercício dos direitos dos titulares através do Aplicativo. O conteúdo desses dados pode variar conforme o processo acionado pelo usuário: por exemplo, pode ser solicitado o seu endereço caso você requeira a atualização desta informação nas bases de dados do TJSC.

 

Pode ser necessária a coleta de dados de registro que indiquem data e horário das requisições. Estes dados serão tratados sempre que possível de maneira agregada e anonimizada.

 

Os dados informados no formulário de cadastro e no chat de atendimento serão eliminados em prazo razoável ou a pedido do titular, de acordo com os itens 5 e 6 desta Política de Privacidade. Em caso de obrigação legal ou regulatória, ou mesmo para exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo pode ser que não seja possível a eliminação dos dados e estes serão mantidos de maneira segura e serão tratados somente para esses fins.

 

3.3 DADOS SENSÍVEIS

 

O Aplicativo poderá coletar dados sensíveis dos usuários, a depender do conteúdo dos processos acionados.

 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, compreende-se por dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.

 

Em determinadas circunstâncias poderá ser possível inferir dados sensíveis de informações prestadas pelos Usuários. Esses dados serão tratados com as melhores práticas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de acordo com as determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

  1. FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário informa estar ciente da presente Política de Privacidade.

 

4.1 Finalidades do tratamento de dados pessoais

 

Durante o uso do Aplicativo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina preza pela privacidade dos Usuários e realiza o tratamento dos dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:

 

 

O usuário poderá autorizar expressamente o recebimento de informações e notificações relativas a solicitações feitas através do Aplicativo. No caso desse tratamento com base no consentimento do usuário, o mesmo tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento.

 

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes (menores) somente poderá ser feito se devidamente assistidos ou representados por seus responsáveis legais nas situações cabíveis por lei.

 

  1. PRAZO PARA A CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

 

Os dados coletados em razão da execução dos serviços disponibilizados serão armazenados apenas pelo período requerido ou autorizado pela respectiva regulamentação ou até o necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados.

 

Os dados serão então eliminados, na forma da lei (art. 16), ressalvadas as seguintes hipóteses: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador; (ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos em lei; ou (iv) uso exclusivo do Controlador, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 

No caso de notificação através do aplicativo, esta poderá ser suspensa a qualquer tempo, através de requisição por parte do usuário.

 

  1. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O armazenamento ocorrerá conforme condições técnicas e procedimentos estabelecidos pelo TJSC , aplicando-se boas práticas de segurança da informação.

 

  1. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

O LGPDJus não compartilha dados pessoais com terceiros.

 

  1. DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública que individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

 

Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que poderá ser contactado pelo link https://www.tjsc.jus.br/web/ouvidoria.

 

Outros entes e empresas envolvidas somente prestam serviços ao controlador, atuando de acordo com suas instruções e de acordo com suas competências e capacidades.

 

  1. DO(A) ENCARREGADO(A)

 

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As atribuições do encarregado estão relacionadas à proteção de dados pessoais dos titulares, nos termos do artigo 41 da LGPD.

 

Neste aplicativo, a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais indicada pelo TJSC é a Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, que poderá ser contactada pelo email encarregado@tjsc.jus.br.

 

  1. DO ATENDIMENTO VIRTUAL E OUTRAS MODALIDADES

 

O atendimento virtual do Tribunal relacionado a tratamento de dados pessoais é opcional, podendo o usuário titular dos dados optar pelo atendimento presencial ou através do contato telefônico da Encarregada do Tribunal.

 

Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

(Portaria GP n. 1.481, de 17 de julho de 2020)

(48) 3287-2566

encarregado@tjsc.jus.br

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Torre 2

Gabinete da Desembargadora Denise Francoski

Rua Álvaro Millen da Silveira, 208, Centro, Florianópolis - SC

CEP 88020-901

 

  1. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO USUÁRIO

 

O aplicativo se compromete a aplicar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados pessoais.

 

Para a garantia da segurança serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário. As medidas de segurança serão atualizadas na medida em que houver indicação por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou quando for notada a necessidade por parte do controlador de dados.

 

O aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, caso ele transfira dados a terceiro.

 

O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra um tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

 

  1. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES

A presente Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 21/07/2021.

 

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o aplicativo, as presentes normas e políticas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo "LGPDJus", seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes ou mesmo para expandir funções de integridade e segurança do aplicativo.

 

O usuário deverá ser notificado em caso de alteração desta política.

 

  1. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

 

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

 

Os eventuais conflitos serão apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.